HC 689880 - DECISAO

HC 689880 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente motivada na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas e proteger a integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas e de ameaças, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, sendo inadequadas as cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: Angela Regina Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE FRANCISCO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Angela Regina Baptista

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva para garantia da execução de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente motivada na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas e proteger a integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas e de ameaças, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP e art. 24-A da Lei nº 11.340/06, sendo inadequadas as cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se