RHC 154057 - DECISAO

RHC 154057 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta baseada em provas e indícios (prova da materialidade, quantidade significativa de drogas apreendidas) que evidenciam a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Gravidade Concreta +1 more

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Parties

RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta baseada em provas e indícios (prova da materialidade, quantidade significativa de drogas apreendidas) que evidenciam a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem