RHC 156597 - DECISAO

RHC 156597 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficaram demonstrados, nos autos e no acórdão a quo, a materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade de droga apreendida (119,23g de cocaína), apreensão de balança de precisão e confissão do recorrente, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas não seriam suficientes.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO FELIZARDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão HC n. 1.0000.21.149340-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj, Terceira Seção)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PAULO SÉRGIO FELIZARDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão HC n. 1.0000.21.149340-8/000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj, Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficaram demonstrados, nos autos e no acórdão a quo, a materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade de droga apreendida (119,23g de cocaína), apreensão de balança de precisão e confissão do recorrente, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas não seriam suficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • fica prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal