HC 676743 - DECISAO

HC 676743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido e por configurar tentativa de substituir recurso ordinário próprio, tema já apreciado em precedente; ademais, não foi comprovado o pertencimento do paciente ao grupo de risco nem preenchidos os requisitos para flexibilização da custódia por COVID-19, e não há demonstração de excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e do trâmite processual, motivo pelo qual se manteve a custódia preventiva e decidiu-se pelo não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDGAR BRUNO FERNANDO MATIAS MACHADO; Órgão Julgador/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

EDGAR BRUNO FERNANDO MATIAS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido e por configurar tentativa de substituir recurso ordinário próprio, tema já apreciado em precedente; ademais, não foi comprovado o pertencimento do paciente ao grupo de risco nem preenchidos os requisitos para flexibilização da custódia por COVID-19, e não há demonstração de excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e do trâmite processual, motivo pelo qual se manteve a custódia preventiva e decidiu-se pelo não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar (fls. 150-151)
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ