RHC 154519 - DECISAO

RHC 154519 - DECISAO

O recurso foi provido porque as decisões não indicaram elementos concretos suficientes a justificar a segregação cautelar: o recorrente é primário, foi preso com quantidades reduzidas de droga (2,8g de maconha e 1,5g de cocaína) e não há nos autos fundamentação contemporânea e concreta demonstrando perigo gerado pelo estado de liberdade apto a justificar a prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO SANTOS SACRAMENTO JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso, Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS SACRAMENTO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso, Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Impacto da quantidade de droga apreendida na necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque as decisões não indicaram elementos concretos suficientes a justificar a segregação cautelar: o recorrente é primário, foi preso com quantidades reduzidas de droga (2,8g de maconha e 1,5g de cocaína) e não há nos autos fundamentação contemporânea e concreta demonstrando perigo gerado pelo estado de liberdade apto a justificar a prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Intimem-se