HC 654792 - ACORDAO

HC 654792 - ACORDAO

Não sendo juntada a degravação/transcrição do decreto que decretou a prisão preventiva, é impossível examinar os fundamentos do encarceramento no habeas corpus; tendo sido reavaliada a custódia em 08/03/2021 e considerados a complexidade do feito e os efeitos da pandemia, não se configurou excesso de prazo; o pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado porque não foi debatido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DANIEL MANOEL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Preventiva, Degravação Do Decreto Prisional, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Preventiva Degravação Do Decreto Prisional Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

DANIEL MANOEL DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da degravação/transcrição do decreto prisional impedindo exame dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não sendo juntada a degravação/transcrição do decreto que decretou a prisão preventiva, é impossível examinar os fundamentos do encarceramento no habeas corpus; tendo sido reavaliada a custódia em 08/03/2021 e considerados a complexidade do feito e os efeitos da pandemia, não se configurou excesso de prazo; o pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado porque não foi debatido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.