RHC 153312 - DECISAO

RHC 153312 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 5000345-71.2021.8.21.0166, constituindo novo título; subsidiariamente, a manutenção da custódia preventiva não revela ilegalidade, por estar fundada em risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes do acusado e gravidade dos crimes, e pela inaplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 (cnj) Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por superveniência de sentença penal condenatória
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva: risco concreto de reiteração delitiva e gravidade da conduta

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 5000345-71.2021.8.21.0166, constituindo novo título; subsidiariamente, a manutenção da custódia preventiva não revela ilegalidade, por estar fundada em risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes do acusado e gravidade dos crimes, e pela inaplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.