HC 692800 - DECISAO

HC 692800 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte quanto à manutenção da prisão preventiva quando fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício. Ademais, a substituição por prisão domiciliar não é cabível na hipótese diante da situação excepcionalíssima apontada pelo Tribunal a quo (reincidência e prisão em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto), circunstâncias que afastam a aplicação do entendimento do STF sobre mães presas.

Parties
Paciente: MARCIA REGINA DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

MARCIA REGINA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para mães (jurisprudência do STF no HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte quanto à manutenção da prisão preventiva quando fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício. Ademais, a substituição por prisão domiciliar não é cabível na hipótese diante da situação excepcionalíssima apontada pelo Tribunal a quo (reincidência e prisão em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto), circunstâncias que afastam a aplicação do entendimento do STF sobre mães presas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus