HC 703736 - DECISAO

HC 703736 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP: havia fumus comissi delicti (prisão em flagrante, apreensão de 180 g de cocaína e declarações) e periculum libertatis (gravidade concreta pela tentativa de ingresso em unidade prisional com drogas e risco à ordem pública), entendimento corroborado por jurisprudência que aceita a quantidade de drogas como fundamento da custódia.

Parties
Paciente: GIOVANNA LUIZA BENVENUTO LUGAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Prejudicada)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

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Parties

GIOVANNA LUIZA BENVENUTO LUGAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da gravidade concreta e quantidade de drogas como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP: havia fumus comissi delicti (prisão em flagrante, apreensão de 180 g de cocaína e declarações) e periculum libertatis (gravidade concreta pela tentativa de ingresso em unidade prisional com drogas e risco à ordem pública), entendimento corroborado por jurisprudência que aceita a quantidade de drogas como fundamento da custódia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.