RHC 156554 - DECISAO

RHC 156554 - DECISAO

Como o paciente teve a liberdade provisória concedida e foi expedido alvará de soltura em 04/10/2021, a impetração destinada a desconstituir decreto de prisão preventiva ficou sem objeto; assim, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: DOUGLAS KUNIO FERNANDES GODA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Proporcionalidade Recomendação 62/cnj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS KUNIO FERNANDES GODA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/CNJ

Ratio Decidendi

Como o paciente teve a liberdade provisória concedida e foi expedido alvará de soltura em 04/10/2021, a impetração destinada a desconstituir decreto de prisão preventiva ficou sem objeto; assim, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se.