HC 692453 - DECISAO

HC 692453 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva do paciente careceu de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, não havendo demonstração concreta da necessidade da medida (periculum libertatis), especialmente sendo o paciente primário, sem antecedentes, e condenado ao regime inicial semiaberto, o que torna a custódia preventiva desproporcional e ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Regime Inicial Semiaberto, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Regime Inicial Semiaberto Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 manutenção da custódia sem indicação de fatos novos aptos a justificar a prisão após sentença
  3. 3 incompatibilidade de prisão preventiva mais gravosa que o regime fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva do paciente careceu de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, não havendo demonstração concreta da necessidade da medida (periculum libertatis), especialmente sendo o paciente primário, sem antecedentes, e condenado ao regime inicial semiaberto, o que torna a custódia preventiva desproporcional e ilegal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DANIEL SOUZA SILVA
  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade caso não esteja preso por outro motivo, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão ou de medidas cautelares alternativas