HC 705194 - DECISAO

HC 705194 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em desvio à Súmula 691/STF; assim, aplicou-se o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: WEMERSON PEREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 316, Parágrafo Único, CPP Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WEMERSON PEREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 reavaliação da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em desvio à Súmula 691/STF; assim, aplicou-se o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.