HC 689201 - ACORDAO

HC 689201 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada na habitualidade delitiva e em condenações definitivas que configuram reincidência específica e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; decisões do tribunal de origem quanto à custódia domiciliar e aplicação do art. 580 do CPP não foram reformadas por falta de provas e pela impossibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus; alegação sobre filho menor não foi debatida pelo tribunal de origem e questões não suscitadas inicialmente configuram inovação recursal, não sendo conhecidas nesta sede.

Parties
Agravante/paciente: SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Reincidência, Art. 580 Do CPP, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade Da Prisão Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Reincidência Art. 580 Do CPP Recomendação 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

SEBASTIÃO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na habitualidade delitiva e condenações definitivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de custódia domiciliar e aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada na habitualidade delitiva e em condenações definitivas que configuram reincidência específica e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; decisões do tribunal de origem quanto à custódia domiciliar e aplicação do art. 580 do CPP não foram reformadas por falta de provas e pela impossibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus; alegação sobre filho menor não foi debatida pelo tribunal de origem e questões não suscitadas inicialmente configuram inovação recursal, não sendo conhecidas nesta sede.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus