HC 693215 - DECISAO

HC 693215 - DECISAO

Mesmo diante de elementos que indicam reiteração delitiva e registros policiais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto em face da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 3,9 g de maconha) e da ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da custódia; por consequência, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, em observância aos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: EMANUEL MAXIMIANO ELEOTERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EMANUEL MAXIMIANO ELEOTERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em flagrante
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação para manter a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Mesmo diante de elementos que indicam reiteração delitiva e registros policiais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto em face da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 3,9 g de maconha) e da ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da custódia; por consequência, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, em observância aos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.