HC 704594 - DECISAO

HC 704594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, reincidência específica, risco de fuga), não havendo demonstração dos requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020, e porque a impugnação da autoria/materialidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAISTEN CHRISTIAN GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Específica Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAISTEN CHRISTIAN GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da reincidência específica como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, reincidência específica, risco de fuga), não havendo demonstração dos requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020, e porque a impugnação da autoria/materialidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.