HC 704499 - DECISAO

HC 704499 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da peça essencial (acórdão recorrido), estando o rito do habeas corpus condicionado à prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON FORTES BRANTT MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

CLEITON FORTES BRANTT MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 requisitos probatórios do rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da peça essencial (acórdão recorrido), estando o rito do habeas corpus condicionado à prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.