RHC 127247 - DECISAO

RHC 127247 - DECISAO

Considerando que houve sentença condenatória superveniente que formou novo título e trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, a questão relativa à legalidade da prisão preventiva, à luz do novo contexto fático-probatório, deve ser suscitada perante a Corte competente; não cabe ao Superior Tribunal de Justiça adiantar tal análise, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JEAN DIEGO DE OLIVEIRA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Outro Acusado: DIONY WASHINGTON PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JEAN DIEGO DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

DIONY WASHINGTON PEDROSO

Outro Acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia após sentença condenatória
  3. 3 formação de novo título pela sentença

Ratio Decidendi

Considerando que houve sentença condenatória superveniente que formou novo título e trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, a questão relativa à legalidade da prisão preventiva, à luz do novo contexto fático-probatório, deve ser suscitada perante a Corte competente; não cabe ao Superior Tribunal de Justiça adiantar tal análise, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.