RHC 156616 - DECISAO

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Apesar da fundamentação concreta invocada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública, o habeas corpus foi concedido porque, considerando a primariedade do paciente, a ínfima quantidade de droga apreendida (0,22 g de crack), os princípios da excepcionalidade, da provisionalidade e da proporcionalidade, e o contexto da pandemia, não se verificou risco atual e concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL VANDER BARBOSA DA ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade E Adequação, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade E Adequação Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

DANIEL VANDER BARBOSA DA ROSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da primariedade e da quantidade de droga apreendida para a avaliação da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação concreta invocada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública, o habeas corpus foi concedido porque, considerando a primariedade do paciente, a ínfima quantidade de droga apreendida (0,22 g de crack), os princípios da excepcionalidade, da provisionalidade e da proporcionalidade, e o contexto da pandemia, não se verificou risco atual e concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições, fiscalize o cumprimento das medidas e advirta que a prisão preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento ou de surgimento de fatos novos