RHC 150113 - DECISAO

RHC 150113 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já dedicado em recurso anterior (RHC 144.517/CE), o que impede a reapreciação das mesmas alegações nesta via, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL XAVIER DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus (inadmissibilidade por reiteração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

SAMUEL XAVIER DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já dedicado em recurso anterior (RHC 144.517/CE), o que impede a reapreciação das mesmas alegações nesta via, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus (inadmissibilidade por reiteração)

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.