RHC 154464 - DECISAO

RHC 154464 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a superveniência da sentença condenatória acrescentou fundamentos que tornam prejudicada a alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo, e porque a reiteração delitiva da paciente, já beneficiada anteriormente com liberdade provisória, justifica a prisão preventiva para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: TAMIRES ALANO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública

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Parties

TAMIRES ALANO RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 Justificação da prisão preventiva pela reiteração delitiva e preservação da ordem pública
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional inicial e do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a superveniência da sentença condenatória acrescentou fundamentos que tornam prejudicada a alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo, e porque a reiteração delitiva da paciente, já beneficiada anteriormente com liberdade provisória, justifica a prisão preventiva para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 96-97, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.