HC 700332 - DECISAO

HC 700332 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto a matérias adequadamente examináveis e, no mérito, denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente o indeferimento da prisão domiciliar: não há prova de que o paciente integre grupo de risco para Covid-19, nem de precariedade da unidade prisional, e o delito imputado (homicídio, com violência) afasta a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente/impetrante: CLEBER EMANUEL DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesse ponto, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19, Homicídio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Covid 19 Homicídio

Case Brief

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Parties

CLEBER EMANUEL DA SILVA SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ
  2. 2 supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (cuidados ao filho com esquizofrenia)
  3. 3 necessidade de demonstração de grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real que justifique a medida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto a matérias adequadamente examináveis e, no mérito, denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente o indeferimento da prisão domiciliar: não há prova de que o paciente integre grupo de risco para Covid-19, nem de precariedade da unidade prisional, e o delito imputado (homicídio, com violência) afasta a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesse ponto, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.