RHC 153204 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 40,10 g de cocaína acondicionada para venda, circunstância de prisão em local dominado pela facção Comando Vermelho, risco de reiteração e comprometimento da ordem pública, além da demonstração de que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por inovação recursal e supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: PATRICIA LOPES MIRANDA DE SOUZA; Órgão Acusador/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Requisitos Da Prisão Cautelar (fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa / Facções Criminosas, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Requisitos Da Prisão Cautelar (fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa / Facções Criminosas +2 more

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Parties

PATRICIA LOPES MIRANDA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base em risco à ordem pública e reiteração delitiva
  2. 2 avaliação da suficiência das medidas do art. 319 do CPP em substituição à prisão
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal quanto ao excesso de prazo não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 40,10 g de cocaína acondicionada para venda, circunstância de prisão em local dominado pela facção Comando Vermelho, risco de reiteração e comprometimento da ordem pública, além da demonstração de que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por inovação recursal e supressão de instância.