RHC 140943 - DECISAO

RHC 140943 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, ao proferir sentença condenatória, o juízo de primeiro grau reavaliou e ratificou a prisão preventiva com novos fundamentos, tornando inócuas as teses defensivas suscitadas no habeas corpus; além disso, não houve demonstração de prejuízo apto a configurar nulidade, conforme art. 563 do CPP, e o recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de nulidade do procedimento inquisitorial.

Parties
Recorrente: WANDERSON DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Processual, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Acusatório, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Processual Princípio Do Devido Processo Legal Princípio Acusatório Recebimento Da Denúncia

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Parties

WANDERSON DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 alegada violação do princípio do devido processo legal e do princípio acusatório por diligência inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, ao proferir sentença condenatória, o juízo de primeiro grau reavaliou e ratificou a prisão preventiva com novos fundamentos, tornando inócuas as teses defensivas suscitadas no habeas corpus; além disso, não houve demonstração de prejuízo apto a configurar nulidade, conforme art. 563 do CPP, e o recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de nulidade do procedimento inquisitorial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.