AREsp 1977030 - DECISAO

AREsp 1977030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ministerial quanto ao art. 619 do CPP foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de demonstração dos vícios apontados, e porque a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que converteu flagrante em prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se houve afronta ao art. 619 do CPP passível de conhecimento no recurso especial
  3. 3 se a pretensão ministerial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ministerial quanto ao art. 619 do CPP foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de demonstração dos vícios apontados, e porque a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se