HC 704898 - DECISAO

HC 704898 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; o prazo de prisão provisória (pouco mais de quatro meses) não demonstrou excesso de prazo diante da complexidade da causa, da ausência de atos procrastinatórios pelas autoridades públicas e da proximidade do término da instrução, e a pretensão relativa à aplicação de medidas cautelares não foi conhecida por configurar supressão de instância; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDA DAIANE FERNANDES VALLENOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Procedimento Investigatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Procedimento Investigatório

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Parties

FERNANDA DAIANE FERNANDES VALLENOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão de prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; o prazo de prisão provisória (pouco mais de quatro meses) não demonstrou excesso de prazo diante da complexidade da causa, da ausência de atos procrastinatórios pelas autoridades públicas e da proximidade do término da instrução, e a pretensão relativa à aplicação de medidas cautelares não foi conhecida por configurar supressão de instância; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.