HC 630587 - DECISAO

HC 630587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de revogação da prisão preventiva e de substituição por medidas cautelares não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte por supressão de instância, e porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a segregação cautelar, tornando prejudicado o writ.

Parties
Paciente: JHON OLIVER FAGUNDES PELIGRINOTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Substituição Da Custódia Por Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Substituição Da Custódia Por Medidas Cautelares

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Parties

JHON OLIVER FAGUNDES PELIGRINOTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 preclusão por supressão de instância quando matéria não foi debatida no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de revogação da prisão preventiva e de substituição por medidas cautelares não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte por supressão de instância, e porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a segregação cautelar, tornando prejudicado o writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus