RHC 156562 - DECISAO

RHC 156562 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque o STJ não pode apreciar matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva que não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, considerou-se que, diante do andamento processual descrito e do impacto da pandemia, não houve desídia ou violação à razoável duração do processo; quanto à Recomendação CNJ n.62/2020, não foram demonstrados os requisitos necessários para sua aplicação, razão pela qual não se acolheu o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ANGELO DA CONCEICAO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Impacto Da Pandemia De COVID 19 No Trâmite Processual
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Impacto Da Pandemia De COVID 19 No Trâmite Processual

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Parties

ANGELO DA CONCEICAO CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque o STJ não pode apreciar matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva que não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, considerou-se que, diante do andamento processual descrito e do impacto da pandemia, não houve desídia ou violação à razoável duração do processo; quanto à Recomendação CNJ n.62/2020, não foram demonstrados os requisitos necessários para sua aplicação, razão pela qual não se acolheu o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.