HC 704991 - DECISAO

HC 704991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituía o recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem e não se identificou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual revelou-se devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, considerando a gravidade concreta comprovada pela quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, indícios de autoria e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: LARIANE SOUSA TEIXEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n.2197271-51.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço do presente habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recurso Ordinário Vs Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Do Decreto Prisional Recurso Ordinário Vs Habeas Corpus Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LARIANE SOUSA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n.2197271-51.2021.8.26.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas para demonstrar periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituía o recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem e não se identificou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual revelou-se devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, considerando a gravidade concreta comprovada pela quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, indícios de autoria e risco à ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço do presente habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art.34, XX, do RISJT)
  • Intimem-se.