HC 663853 - DECISAO

HC 663853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a instrução criminal estava encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ e a demora teve contribuição da defesa, atraindo a Súmula 64, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: OSCAR CELIO DA COSTA CARNEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Apreciação De Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Amazonas
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj, Hc Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Habeas Corpus Súmula 52/stj Súmula 64/stj +1 more

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Parties

OSCAR CELIO DA COSTA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Apreciação De Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Amazonas

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 incidência das Súmulas 52 e 64 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a instrução criminal estava encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ e a demora teve contribuição da defesa, atraindo a Súmula 64, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.