HC 705008 - DECISAO

HC 705008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido configurou reiteração de matérias já apreciadas pelo colegiado; o writ não foi devidamente instruído com peça indispensável indicada como ato coator (inteiro teor do acórdão); e não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a ser reparado, havendo elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva e ausência de desídia do Poder Público para caracterizar excesso de prazo.

Parties
Paciente: LUCIANO SANTOS CARDOSO; Paciente: VITOR DE CASTRO MARGALHAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concussão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Reiteração De Pedido (reiteração De Writ)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concussão +4 more

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Parties

LUCIANO SANTOS CARDOSO

Paciente

VITOR DE CASTRO MARGALHAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já apreciado pelo colegiado estadual e por este Tribunal
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator nos autos do HC
  3. 3 legalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido configurou reiteração de matérias já apreciadas pelo colegiado; o writ não foi devidamente instruído com peça indispensável indicada como ato coator (inteiro teor do acórdão); e não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a ser reparado, havendo elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva e ausência de desídia do Poder Público para caracterizar excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus