RHC 154404 - DECISAO

RHC 154404 - DECISAO

Alega-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade, além de fuga), que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; a tese de legítima defesa demanda dilação probatória e não pode ser apreciada no habeas corpus nesta via estreita; e, diante da jurisprudência dominante, incide a Súmula 568/STJ autorizando a decisão monocrática de negar provimento, razão pela qual o recurso é denegado.

Parties
Recorrente: NILTON PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON PRADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame da alegação de legítima defesa na via do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Alega-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade, além de fuga), que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; a tese de legítima defesa demanda dilação probatória e não pode ser apreciada no habeas corpus nesta via estreita; e, diante da jurisprudência dominante, incide a Súmula 568/STJ autorizando a decisão monocrática de negar provimento, razão pela qual o recurso é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.