HC 704497 - DECISAO

HC 704497 - DECISAO

Embora o STJ possa conhecer de ofício de flagrante constrangimento ilegal em habeas corpus, no caso não se verificou flagrante ilegalidade; os autos demonstram materialidade e indícios de autoria (apreensão de arma(s) e munições), reincidência e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso o paciente não comprovou ser o único responsável pela filha, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: LEANDRO VICENSO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência

Case Brief

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Parties

LEANDRO VICENSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

Embora o STJ possa conhecer de ofício de flagrante constrangimento ilegal em habeas corpus, no caso não se verificou flagrante ilegalidade; os autos demonstram materialidade e indícios de autoria (apreensão de arma(s) e munições), reincidência e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso o paciente não comprovou ser o único responsável pela filha, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.