HC 705365 - DECISAO

HC 705365 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento originário foi fundamentado ao registrar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGO GONCALVES COSTA; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33 E 35
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

MATHEUS RODRIGO GONCALVES COSTA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento originário foi fundamentado ao registrar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo-se evitar supressão de instância e aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se