RHC 153632 - DECISAO

RHC 153632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado (HC n. 663.571/SP) e por haver matéria (incidência do art. 580 do CPP) que não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impediria o conhecimento pela supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: MACIEL DO CARMO COLPAS; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Risco Sanitário (covid 19), Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância/reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Risco Sanitário (covid 19) Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 consideração do risco sanitário em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado (HC n. 663.571/SP) e por haver matéria (incidência do art. 580 do CPP) que não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impediria o conhecimento pela supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.