RHC 155038 - DECISAO

RHC 155038 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (flagrante, apreensão de 344 tabletes de maconha e 148 pinos de cocaína, rádios comunicadores, contexto de tiroteio e notícia de reincidência), e demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante/paciente: MICAEL DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência E Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência E Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICAEL DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e dos indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (flagrante, apreensão de 344 tabletes de maconha e 148 pinos de cocaína, rádios comunicadores, contexto de tiroteio e notícia de reincidência), e demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.