RHC 156821 - DECISAO

RHC 156821 - DECISAO

Por ausência da peça essencial (decreto de custódia preventiva) nos autos do habeas corpus, faltando a prova documental pré-constituída exigida pelo rito, impede-se o exame das alegações da defesa, o que justifica o indeferimento liminar do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Prova Documental Pré Constituída, Concessão De Liminar
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída para processamento de habeas corpus de rito

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (decreto de custódia preventiva) nos autos do habeas corpus, faltando a prova documental pré-constituída exigida pelo rito, impede-se o exame das alegações da defesa, o que justifica o indeferimento liminar do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.