HC 705263 - DECISAO

HC 705263 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentaram fundamentos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP — risco de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública em razão do modus operandi 'pistolagem', gravidade dos crimes investigados, indícios de organização criminosa, fuga do distrito da culpa e tentativas de destruição de provas — e por serem insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; a questão da contemporaneidade não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: ÉLIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Modus Operandi ('pistolagem')
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Homicídio Qualificado Organização Criminosa +1 more

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Parties

ÉLIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e a decisão que decretou a prisão preventiva apresentaram fundamentos concretos suficientes nos termos do art. 312 do CPP — risco de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública em razão do modus operandi 'pistolagem', gravidade dos crimes investigados, indícios de organização criminosa, fuga do distrito da culpa e tentativas de destruição de provas — e por serem insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; a questão da contemporaneidade não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Ordem denegada