HC 705494 - DECISAO

HC 705494 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por inadequação da via, há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a substituição por medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, a critério do juízo.

Parties
Paciente: GEOVANNE HOUCK GALLO; Corréu: PETERON BENEVIDES LEAL; Vitima: SANDRA APARECIDA; Vitima: CLEBER ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Não Conhece Do Writ Por Inadequação Da Via; Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

GEOVANNE HOUCK GALLO

Paciente

PETERON BENEVIDES LEAL

Corréu

SANDRA APARECIDA

Vitima

CLEBER ARANTES

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Não Conhece Do Writ Por Inadequação Da Via; Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por inadequação da via, há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a substituição por medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, a critério do juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GEOVANNE HOUCK GALLO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, a critério do Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).