RHC 156633 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da medida com base na materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), no risco concreto de reiteração delitiva e na gravidade concreta do fato (ameaça e descumprimento de medidas protetivas anteriores), demonstrando a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a proteção da vítima; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de antecipação da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da medida com base na materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), no risco concreto de reiteração delitiva e na gravidade concreta do fato (ameaça e descumprimento de medidas protetivas anteriores), demonstrando a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a proteção da vítima; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal