HC 675465 - DECISAO

HC 675465 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos e contemporâneos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha e 11 g de cocaína e dois pés de maconha na residência), e demonstrou-se a necessidade da segregação para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, sendo insuficientes ou inaplicáveis as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: MAYCON RIBEIRO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Recurso em Sentido Estrito n. 5020928-37.2021.8.24.0023); Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MAYCON RIBEIRO DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Recurso em Sentido Estrito n. 5020928-37.2021.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos e contemporâneos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 15 kg de maconha e 11 g de cocaína e dois pés de maconha na residência), e demonstrou-se a necessidade da segregação para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, sendo insuficientes ou inaplicáveis as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.