HC 697182 - DECISAO

HC 697182 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva na sentença está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade significativa de entorpecente apreendido) e pelo fato de o paciente, beneficiado por liberdade provisória em outro processo, ter praticado novo delito, indicando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLAYTON CAMPOS CAMARGO SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

CLAYTON CAMPOS CAMARGO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação necessária para decretação/ manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva na sentença está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade significativa de entorpecente apreendido) e pelo fato de o paciente, beneficiado por liberdade provisória em outro processo, ter praticado novo delito, indicando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se.