HC 704862 - DECISAO

HC 704862 - DECISAO

O seguimento do habeas corpus foi negado e a liminar indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (certidão de nascimento de filho menor de 12 anos e documentos que comprovem gravidez), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ que exigem documentação suficiente em habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; negado seguimento diante da deficiência da instrução probatória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Gestante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Gestante Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para comprovar gravidez e existência de filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Análise de pedido de liberdade provisória, medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O seguimento do habeas corpus foi negado e a liminar indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (certidão de nascimento de filho menor de 12 anos e documentos que comprovem gravidez), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ que exigem documentação suficiente em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; negado seguimento diante da deficiência da instrução probatória.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.