HC 695309 - DECISAO

HC 695309 - DECISAO

Verificada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, mas tendo a sentença fixado regime inicial semiaberto e não se tendo agregado novos fundamentos pelo juiz sentenciante, impõe-se compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto determinado na condenação, de modo que o paciente aguardará o trânsito em julgado da condenação nesse regime, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença

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Parties

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, mas tendo a sentença fixado regime inicial semiaberto e não se tendo agregado novos fundamentos pelo juiz sentenciante, impõe-se compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto determinado na condenação, de modo que o paciente aguardará o trânsito em julgado da condenação nesse regime, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Confirmar a liminar e determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo.