HC 698566 - ACORDAO

HC 698566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância, devendo a defesa ter sanado eventual omissão mediante embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: CELSO ANDRÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Fundamentação, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Fundamentação Omissão Embargos De Declaração

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Parties

CELSO ANDRÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida no acórdão de origem
  3. 3 obrigatoriedade de insurgência por embargos de declaração quando houver omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância, devendo a defesa ter sanado eventual omissão mediante embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reautuem-se os autos como agravo regimental