HC 690664 - DECISAO

HC 690664 - DECISAO

Verifica-se que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, que as condutas em tese não foram praticadas mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não há situação excepcionalíssima que impeça a concessão; aplicando-se o entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP do STF e o princípio do melhor interesse da criança, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAYSA MONIQUE DE JESUS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (decisão Que Concede Ordem De Ofício E Determina Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP, Melhor Interesse Da Criança, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Art. 318 CPP Art. 319 CPP +2 more

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Parties

MAYSA MONIQUE DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (decisão Que Concede Ordem De Ofício E Determina Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP do STF
  3. 3 exceção quando o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verifica-se que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, que as condutas em tese não foram praticadas mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não há situação excepcionalíssima que impeça a concessão; aplicando-se o entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP do STF e o princípio do melhor interesse da criança, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente MAYSA MONIQUE DE JESUS SANTOS por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal