HC 647810 - DECISAO

HC 647810 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERLEY JOSE ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Suspeição De Magistrado, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Suspeição De Magistrado Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

WANDERLEY JOSE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Suspeição do juiz de primeiro grau