HC 683173 - DECISAO

HC 683173 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento de drogas, apetrechos e dinheiro) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a ausência de manifestação da advogada constituída na audiência de custódia não enseja nulidade diante da assistência pela Defensoria Pública; não há preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP não se mostram adequadas no caso.

Parties
Paciente: JOAO PAULO CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO CORREA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ausência de defesa técnica na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento de drogas, apetrechos e dinheiro) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a ausência de manifestação da advogada constituída na audiência de custódia não enseja nulidade diante da assistência pela Defensoria Pública; não há preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP não se mostram adequadas no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.