HC 695613 - ACORDAO

HC 695613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da apreensão de elevada quantidade de maconha (5,345 quilos) e da circunstância de reiteração delitiva demonstrada pela condenação definitiva anterior por contrabando, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: LUAN NEVES HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN NEVES HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva e valor das circunstâncias pessoais (reincidência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da apreensão de elevada quantidade de maconha (5,345 quilos) e da circunstância de reiteração delitiva demonstrada pela condenação definitiva anterior por contrabando, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental