HC 705724 - DECISAO

HC 705724 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISOSTOMO FERNANDES DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Excesso De Prazo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar

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Parties

CRISOSTOMO FERNANDES DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência para apreciação antes do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.