RHC 153770 - ACORDAO

RHC 153770 - ACORDAO

Embora não se tenha configurado excesso de prazo em razão da fase processual (alegações finais), a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, limitando-se a apontar gravidade abstrata do delito; por ausência de elementos concretos que justifiquem o periculum libertatis e a medida extrema, constatou-se ilegalidade e determinou-se a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: FABIANO DAMIÃO DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Apresentação De Alegações Finais
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para determinar a revogação da prisão preventiva de FABIANO DAMIÃO DE SOUZA nos autos do Processo nº 5006203-90.2020.4.02.5110, aforado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 52/stj, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 52/stj Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FABIANO DAMIÃO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Apresentação De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora não se tenha configurado excesso de prazo em razão da fase processual (alegações finais), a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, limitando-se a apontar gravidade abstrata do delito; por ausência de elementos concretos que justifiquem o periculum libertatis e a medida extrema, constatou-se ilegalidade e determinou-se a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para determinar a revogação da prisão preventiva de FABIANO DAMIÃO DE SOUZA nos autos do Processo nº 5006203-90.2020.4.02.5110, aforado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de FABIANO DAMIÃO DE SOUZA nos autos do Processo nº 5006203-90.2020.4.02.5110, aforado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, se por outro motivo não estiver preso.
  • Determinar que seja propiciado ao juízo endereço atualizado do paciente para fins de comunicação processual.